DESPACHO Nº 5, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 5, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Interessado: AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Processo nº 50300.002321/2024-18
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no
art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com
base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução
Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo
nº 50300.002321/2024-18, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP, localizado na Avenida Puraquequara, nº 5.328, Bairro Puraquequara, Município de
Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69.009-000, atualmente operado pela empresa
AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 05.477.207/0001-75, com sede no mesmo endereço, em face ao atendimento
das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as
características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o
disposto no Contrato de Adesão nº 01/2018-MTPA, celebrado em 19 de fevereiro de 2018,
e seu 1º Termo Aditivo, de 20 de janeiro de 2022.
RENILDO BARROS