PORTARIA MEC Nº 619, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 619, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 618/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202222363.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Famec - Famec (Cód. 28535), a ser instalada
à Rua Izaurina Braga, nº 399, Bairro Compensa, no município de Manaus, no estado do
Amazonas, mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (Cód. 16099), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 06.201.403/0001-85.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA