PORTARIA GM/MS Nº 8.056, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.056, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso de
incentivo, em parcela única, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada do Município de Itapipoca no Estado do Ceará.
O MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Regional de Itapipoca, sob gestão Municipal, situado em Itapipoca, Estado do Ceará, conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Itapipoca, no Estado do Ceará.
Parágrafo Único: O recurso previsto no Inciso II do art. 1.098 da Portaria GM/MS nº 4.922, de 25 de julho de 2024, será incorporado por meio de Portaria específica do Ministério
da Saúde, que será liberado após o funcionamento da unidade, cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itapipoca, IBGE
2306405, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA