PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.362, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.362, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de quarenta
e cinco dias, da minuta de Portaria que proíbe a
importação, a fabricação, a comercialização e o uso
de aditivos melhoradores de desempenho que
contenham os antimicrobianos listados no anexo.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, considerando
as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no contexto da
revisão da Instrução Normativa nº 6, de 23 de março de 2009, e o que consta no Processo
nº 21000.007725/2025-65, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a Consulta Pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias,
da minuta de Portaria que proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de
aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no
anexo.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas .
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação
de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária