PORTARIA Nº 1.492, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.492, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.53374, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MATILDE DE OLIVEIRA
BITENCOURT, inscrita no CPF sob o nº XXX.102.971-XX, e modificar a decisão proferida na
14ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 28 de junho de 2017, para
declarar anistiado político EUSTAQUIO OVANDO BITENCOURT post mortem, filho de
MARIA BITENCOURT, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO