PORTARIA Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o empenho e a transferência de
recursos orçamentários e financeiros para os
parceiros ofertantes de cursos de qualificação
profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec,
para a oferta de vagas em curso de qualificação
profissional para trabalhadores em bioeconomia para
Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de
21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no
âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para
Amazônia Legal, período 2025/2026. O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta
de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513
de 26 de outubro de 2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual
de
Desenvolvimento
da Educação
Profissional Dom
Moacir Grechi -
Dom_Moacir
(Ieptec/AC).
.07.827.773/0001-
95
.23000.030495/2023-00 .1.019.000,00
. .AM .Centro de
Educação
Tecnológica do
Amazonas
(Cetam/AM).
.05.846.254/0001-
49
.23000.030516/2023-89 .1.066.000,00
. .AP .Secretaria de
Estado da Educação
do Amapá
(Seed/AP).
.00.394.577/0001-
25
.23000.030514/2023-90 .1.034.000,00
. .MA .Secretaria de
Estado da Educação
do Maranhão
(Seduc/MA)
.03.352.086/0001-
00
.23000.030522/2023-36 .886.000,00
. .MT .Secretaria de
Estado de Ciência,
Tecnologia e
Inovação
(Seciteci/MT)
.58.129.869/0001-
10
.23000.030523/2023-81 .651.000,00
. .PA .Secretaria de
Estado de Ciência,
Tecnologia e
Educação Superior,
Profissional e
Tecnológica do Pará
(Sectet/PA).
.08.978.226/0001-
73
.23000.030517/2023-23 .980.000,00
. .RO .Instituto Estadual
de
Desenvolvimento
da Educação
Profissional de
Rondônia (Idep/RO)
.26.766.814/0001-
25
.23000.030518/2023-78 .364.000,00
. .TO .Secretaria da
Educação,
Juventude e
Esportes do
Tocantins
(Seduc/TO).
.25.053.083/0001-
08
.23000.030521/2023-91 .500.000,00
. .Total .6.500.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência a que se refere o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI