RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e
preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela
Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética
Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e
evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º
do Decreto de 26 de maio de 1999 e os arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029,
de 1º de fevereiro de 2007, resolve:
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Resolução disciplina a mediação como etapa facultativa e preventiva
no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de
Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a abertura do Processo de
Apuração Ética.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, mediação constitui instrumento de
natureza consensual, destinado à solução de controvérsias interpessoais com vistas à
restauração do diálogo e à prevenção de condutas contrárias aos princípios éticos da
Administração Pública, sendo caracterizada como atividade técnica exercida por terceiro
imparcial, sem poder decisório, aceito pelas partes, que as auxilia e estimula na identificação
de soluções consensuais para o conflito.
CAPÍTULO II
DA MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 2º A mediação será admitida exclusivamente em conflitos de natureza
interpessoal, desde que envolvam partes claramente identificadas.
§ 1º A mediação somente poderá ser realizada quando não houver repercussão
institucional relevante nem indícios de comprometimento grave da moralidade administrativa.
§ 2º A mediação será conduzida unicamente na fase de Procedimento Preliminar,
devendo ser concluída antes da eventual instauração do Processo de Apuração Ética.
§ 3º A participação na mediação é voluntária e condicionada ao consentimento
expresso das partes, sendo vedado qualquer constrangimento para adesão ou permanência.
Art. 3º É vedada a adoção da mediação:
I - em conflitos de natureza plurisubjetiva ou institucional que envolvam interesse
público relevante ou elementos indicativos de infração funcional punível com demissão ou
destituição de cargo em comissão;
II - após a instauração do Processo de Apuração Ética.
Art. 4º A mediação observará os seguintes princípios:
I - voluntariedade;
II - autonomia da vontade;
III - tratamento isonômico entre as partes;
IV - independência;
V - imparcialidade;
VI - confidencialidade;
VII - oralidade;
VIII - informalidade;
IX - boa-fé;
X - busca do consenso;
XI - decisão informada.
CAPÍTULO III
DOS MEDIADORES NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 5º A mediação será conduzida por membro da comissão de ética ou por
servidor em exercício na respectiva Secretaria-Executiva, observados os princípios
mencionados no art. 4º e a vedação de atuação posterior no processo ético.
Art. 6º A mediação deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período em casos justificados.
Art. 7º A mediação poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, por meio de
ferramentas seguras de comunicação, garantida a confidencialidade.
§ 1º A atuação como mediador enseja impedimento ou suspeição para a
participação nas fases subsequentes do processo ético, caso este venha a ser instaurado.
§ 2º Aplicam-se ao mediador as regras de impedimento e suspeição previstas no
regimento interno ou norma específica da comissão de ética.
Art. 8º Em casos de maior complexidade, ou diante da inexistência de mediadores
internos capacitados, poderá ser designado mediador externo pertencente à Rede do Sistema
de Gestão da Ética, desde que devidamente habilitado.
Art. 9º Caberá ao mediador assegurar um espaço dialógico seguro, no qual as
partes possam expressar suas percepções, sentimentos e interesses, com vistas à
recomposição da confiança e ao restabelecimento da convivência ética.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE MEDIAÇÃO
Art. 10. A mediação será conduzida com base em técnicas apropriadas de resolução
de conflitos, visando à construção de entendimento mútuo e à superação consensual de
divergências.
Parágrafo único. A mediação deverá ser orientada pelo protagonismo das partes,
que assumem responsabilidade pela construção da solução do conflito, reconhecendo sua
atuação ativa na dinâmica relacional e seu papel no fortalecimento de um ambiente
institucional pautado pela ética e pelo respeito mútuo.
Art. 11. A Comissão de Ética Pública elaborará manual ou guia orientador para a
condução da mediação, conforme diretrizes estabelecidas pelo Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal.
Art. 12. As Comissões de Ética Setoriais, com apoio das áreas de gestão de pessoas,
promoverão capacitação contínua em mediação, comunicação não violenta e técnicas de
gestão de conflitos, fomentando a cultura de pacificação organizacional.
Art. 13. As Comissões de Ética Setoriais e a Comissão de Ética Pública poderão
desenvolver ações educativas, campanhas e programas de incentivo à cultura da mediação e à
promoção da autocomposição de conflitos.
Art. 14. A mediação poderá ser articulada com a celebração de Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), sempre que a prática conciliatória revelar a
necessidade de pactuação de compromissos éticos específicos para a superação dos efeitos
do conflito.
Parágrafo único. A celebração do ACPP após a mediação observará os critérios de
adequação, proporcionalidade e efetividade, competindo à comissão avaliar a pertinência da
proposta, nos termos da regulamentação vigente.
CAPÍTULO V
DA CONFIDENCIALIDADE
Art. 15. As informações relativas ao procedimento de mediação serão tratadas com
confidencialidade em relação a terceiros, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 16. O dever de confidencialidade aplica-se a todos os participantes da
mediação, incluindo:
I - o mediador;
II - as partes;
III - seus representantes, advogados ou procuradores;
IV - assessores técnicos ou especialistas convidados;
V - quaisquer outras pessoas que, direta ou indiretamente, tenham acesso ao
procedimento.
§ 1º A obrigação de sigilo abrange:
a. declarações, sugestões, propostas, reconhecimentos de fato ou manifestações
de intenção realizadas no curso da mediação;
b. documentos e registros elaborados exclusivamente para a mediação.
§ 2º As informações obtidas na mediação não poderão ser utilizadas no processo
ético.
Art. 17. As informações compartilhadas em sessões privadas com o mediador não
poderão ser repassadas à outra parte sem autorização expressa de quem as prestou.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A mediação poderá resultar, excepcionalmente, na solução parcial do
conflito, hipótese em que o relator avaliará a necessidade de continuidade da apuração quanto
aos aspectos remanescentes.
Art. 19. Concluída a mediação com a solução consensual do conflito, será lavrado
Termo de Mediação, que será submetido à homologação do colegiado da comissão de ética e,
se aprovado, implicará o arquivamento do Procedimento Preliminar.
§ 1º A Comissão de Ética deverá deliberar sobre a homologação do Termo de
Mediação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Homologado o Termo de Mediação, competirá à Comissão de Ética promover
o monitoramento de seu efetivo cumprimento.
Art. 20. Na hipótese de insucesso da mediação, o relator manifestar-se quanto à
eventual instauração do Processo de Apuração Ética, observados os critérios previstos na
regulamentação aplicável.
Art. 21. As Comissões de Ética deverão manter registros estatísticos sobre as
mediações realizadas, resguardada a confidencialidade, para fins de avaliação da efetividade
do procedimento.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente da Comissão