PORTARIA MCOM Nº 19.382, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.382, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019
e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.010506/2020-58, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CENTRO OESTE LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.606.865/0001-70, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 244
(duzentos e quarenta e quatro), frequência 96,7 MHz, classe B1, em caráter primário,
no município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CENTRO OESTE LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 09.606.865/0001-70, número de inscrição no FISTEL nº
50010416005, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 796, de 28 de
dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2001,
renovada pela Portaria nº 16112, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, para execução do serviço no município de
Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO