PORTARIA Nº 19.505, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.505, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14444/2025/SEI-MCOM (12815473), que integra o Processo nº
53115.006337/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUADALUPE -
ACCG, Fistel nº 50404730876, inscrita no CNPJ nº 02.259.503/0001-01, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Guadalupe, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor total de R$ 7.912,80 (sete
mil novecentos e doze reais e oitenta centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XV e XIX, do Decreto 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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