PORTARIA Nº 19.481, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.481, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14197/2025/SEI-MCOM (12808892), que integra o Processo nº
53115.035560/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
VARGEM GRANDE PAULISTA, Fistel nº 50405725906, inscrita no CNPJ nº
09.286.368/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 198, no Município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta
e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR