PORTARIA Nº 19.540, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.540, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14642/2025/SEI-MCOM (12821518), que integra o Processo nº
53115.040507/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA., Fistel nº 50444816372,
inscrita no CNPJ nº 01.856.226/0001-51, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no
Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 3.359,62
(três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 30, caput, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR