PORTARIA Nº 817, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 817, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e
considerando o Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Instrução Normativa
Conjunta MPOG/CGU nº. 1, de 10 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Esta portaria institui a Política de Gestão de Riscos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (PGR/FNDE), que compreende os princípios, os
objetivos, a estrutura, o processo, as diretrizes e as responsabilidades inerentes ao
gerenciamento de riscos.
§1º A Política de Gestão de Riscos do Fundo Nacional Desenvolvimento da
Educação tem como propósito contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e
operacionais da Autarquia, por meio da identificação, análise, avaliação, tratamento,
monitoramento e comunicação de riscos, bem como para o fomento da cultura de
integridade e governança.
§2º A gestão de riscos no âmbito do FNDE deverá estar integrada aos
processos de planejamento estratégico, tático e operacional, bem como aos processos de
trabalho, atividades, projetos, programas e ações da Autarquia, em todos os seus
níveis.
§3º A Política de Gestão de Riscos do FNDE observa e alinha-se ao
planejamento estratégico do FNDE, aos normativos internos, às determinações dos
órgãos de controle externo e interno, e às melhores práticas nacionais e internacionais
em gestão de riscos.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta portaria, consideram-se os seguintes termos e
definições:
I - ameaça: evento incerto com potencial efeito negativo sobre os objetivos
do FNDE;
II - análise de riscos: processo para compreender a natureza do risco e
determinar o nível de risco, usualmente combinando a probabilidade de sua ocorrência
e seus impactos;
III - apetite a riscos: o nível e o tipo de risco que o FNDE está disposto a
aceitar na busca por seus objetivos;
IV - avaliação de riscos: processo de comparar os resultados da análise de
riscos com os critérios de riscos estabelecidos para determinar se o risco ou sua
magnitude é aceitável ou tolerável e auxiliar na decisão sobre o tratamento a ser
adotado;
V - causa: elemento, deficiência ou evento que pode dar origem a um ou
mais riscos;
VI - comunicação e consulta: processo contínuo e iterativo que uma
organização conduz para fornecer, compartilhar ou obter informações e envolver as
partes interessadas na gestão de riscos;
VII - consequência (ou impacto): resultado de um evento que afeta os
objetivos. Pode ser certo ou incerto e pode ter efeitos positivos ou negativos;
VIII - contexto: ambiente interno e externo no qual o FNDE opera, incluindo
fatores e relacionamentos que podem influenciar a forma como a gestão de riscos é
definida e implementada;
IX - controle: medida que modifica o risco, incluindo qualquer processo,
política, dispositivo, prática ou outras condições e/ou ações que mantêm e/ou modificam
riscos. Podem ser preventivos (atuam sobre as causas) ou corretivos (atuam sobre as
consequências);
X - evento: ocorrência ou mudança em um conjunto particular de
circunstâncias;
XI - gestão de riscos: conjunto de atividades coordenadas e sistemáticas para
dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;
XII - gestão de riscos para a integridade: abordagem estratégica para a gestão
de riscos que inclua a avaliação dos riscos para a integridade pública;
XIII - gestor de risco: pessoa ou unidade organizacional com responsabilidade
para gerenciar determinado risco;
XIV - identificação de riscos: processo de encontrar, reconhecer e descrever
riscos, incluindo a identificação de fontes de risco, eventos, suas causas e suas
consequências potenciais;
XV - nível de risco: magnitude do risco, expressa em termos da combinação
das consequências e sua probabilidade;
XVI - oportunidade: evento incerto com potencial efeito positivo sobre os
objetivos do FNDE;
XVII - partes interessadas: pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada
ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade do FNDE;
XVIII - plano de gestão de riscos: documento que sistematiza a aplicação do
processo de gestão de riscos para um objeto específico, registrando, entre outras
informações, os riscos identificados, sua análise, avaliação, as ações de tratamento e o
cronograma de execução;
XIX - probabilidade: a chance de algo acontecer;
XX - processo de gestão de riscos: aplicação sistemática de políticas,
procedimentos e práticas para as atividades de comunicação, consulta, estabelecimento
do contexto, identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica
de riscos;
XXI - registro e relato: documentação do processo de gestão de riscos e seus
resultados, bem como a comunicação dessas informações às partes interessadas
relevantes e aos órgãos de governança e gestão;
XXII - risco: efeito da incerteza nos objetivos. É frequentemente expresso em
termos de fontes de risco, eventos potenciais, suas consequências e suas probabilidades.
Pode ser positivo (oportunidade) ou negativo (ameaça);
XXIII - risco crítico: risco relevante que, em função de seu nível (combinação
de probabilidade e impacto), exige atenção prioritária da Alta Administração e das
instâncias de governança;
XXIV - risco à integridade ou quebra de integridade: vulnerabilidade que pode
favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou
desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição, engloba
atos como recebimento/oferta de propina, desvio de verbas, abuso de poder/influência,
nepotismo, conflito de interesses e uso indevido e vazamento de informação sigilosa;
XXV - risco inerente: nível de risco antes da aplicação de quaisquer
controles;
XXVI - risco residual: nível de risco após a aplicação de controles;
XXVII - sistema de gestão de riscos: o conjunto de instrumentos e práticas de
governança e de gestão de riscos aplicados em todo o ciclo de gestão de riscos no FNDE,
incluindo a política de gestão de riscos, os planos, os manuais, os guias, os artefatos e
os sistemas informatizados de suporte;
XXVIII - tolerância ao risco: nível de variação máxima aceitável em relação ao
apetite a risco; e
XXIX - tratamento de riscos: processo de selecionar e implementar opções
para abordar o risco, com o objetivo de reduzir a probabilidade de ocorrência, o impacto
de suas consequências, ou ambos, ou de aumentar as oportunidades.
Art. 3º As práticas da governança do FNDE serão definidas em manual
metodológico específico, a ser divulgado em até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desta portaria.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política de Gestão de Riscos do Fundo Nacional Desenvolvimento da
Educação é orientada pelos seguintes princípios:
I - integração: a gestão de riscos deve ser parte integrante de todos os
processos do FNDE, incluindo o planejamento estratégico, as decisões e as operações;
II - alinhamento estratégico e sistêmico: a gestão de riscos deverá considerar
a missão, a visão, os valores e os demais elementos relevantes dispostos no plano
estratégico do FNDE, bem como observar as diretrizes emanadas dos órgãos centrais dos
sistemas federais aos quais a Autarquia está vinculada;
III - universalidade: a gestão de riscos deverá abranger, gradual e
permanentemente, a totalidade dos processos organizacionais e atividades desenvolvidas
no âmbito do FNDE;
IV - inclusivo: o envolvimento apropriado e tempestivo das partes
interessadas permite que seus conhecimentos, visões e percepções sejam
considerados;
V - dinâmica: os riscos podem aparecer, mudar ou desaparecer com as
mudanças do contexto interno e externo. Portanto, a gestão de riscos deve ser
responsiva a essas mudanças;
VI - uniformidade: a gestão de riscos deverá observar conceitos, parâmetros,
referenciais técnicos e procedimentos uniformes em todas as unidades e níveis do
FNDE;
VII - transparência: a gestão de riscos deverá prever a divulgação das ações
e atividades do FNDE, disponibilizando informações confiáveis, relevantes e tempestivas
à sociedade, visando fomentar a participação social na proposição e no monitoramento
da execução das políticas públicas educacionais;
VIII - clareza: a comunicação deve ser clara, sendo essencial para garantir que
a gestão de riscos seja relevante e atualizada, bem como para promover a confiança
entre as partes;
IX - consistência de análise: a gestão de riscos deverá ser suportada por
informações e indicadores consistentes e de fácil validação por instâncias
independentes;
X - economicidade: a gestão de riscos deverá demonstrar uma relação custo-
benefício vantajosa na implementação de mecanismos de controle, buscando a
otimização na alocação de recursos;
XI - proatividade: a gestão de riscos deverá ser orientada para a antecipação,
identificação e tratamento preventivo dos riscos potenciais, visando à minimização ou
evitação de seus impactos negativos;
XII - responsabilização: deverá haver a clara definição de papéis e
responsabilidades dos agentes públicos envolvidos em todas as etapas do processo de
gestão de riscos no FNDE; e
XIII - melhoria contínua: os processos, metodologias e resultados da gestão de
riscos deverão ser objeto de contínua revisão, avaliação e aprimoramento, visando à
excelência e à adaptação às novas realidades.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Gestão de Riscos do Fundo Nacional Desenvolvimento
da Educação:
I - assegurar o alcance da missão e dos objetivos estratégicos, táticos e
operacionais do FNDE, aumentando a probabilidade de sucesso na entrega de valor
público;
II - subsidiar a tomada de decisão em todos os níveis gerenciais, garantindo
acesso tempestivo a informações qualificadas sobre os riscos e suas potenciais
consequências;
III - promover uma cultura de gestão de riscos e controles internos em todas
as unidades organizacionais, incentivando a proatividade na antecipação e resposta a
eventos incertos;
IV - fortalecer e aprimorar o sistema de controles internos da gestão,
assegurando a conformidade legal e normativa da atuação do FNDE;
V - otimizar a alocação de recursos e aprimorar os processos de trabalho,
projetos e programas, tornando-os mais resilientes e eficientes, bem como agregar valor
ao FNDE pela identificação e aproveitamento de oportunidades;
VI - proteger a imagem e a reputação institucional do FNDE;
VII - prevenir e combater fraudes, corrupção, irregularidades e desvios éticos
e de conduta, com especial atenção aos riscos à integridade; e
VIII - aumentar a transparência das atividades do FNDE e a confiança das
partes interessadas em sua gestão.
Parágrafo único. Para assegurar que a gestão de riscos seja incorporada à
estrutura organizacional, a revisão dos princípios e objetivos da Política de Gestão de
Riscos deve ser item permanente na pauta das reuniões estratégicas do CGORG e da Alta
Administração.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes da Gestão de Riscos no FNDE:
I - ser dinâmica e formalizada por meio de metodologias, normas, manuais e
procedimentos específicos, garantindo a padronização e a rastreabilidade dos
processos;
II - as metodologias e ferramentas implementadas devem possibilitar a
obtenção de informações úteis à tomada de decisão estratégica para a consecução dos
objetivos institucionais e para o gerenciamento e a manutenção dos riscos dentro de
padrões definidos pelas instâncias supervisoras;
III - a medição do desempenho da gestão de riscos deve ser realizada
mediante atividades contínuas ou avaliações independentes, ou ainda a combinação de
ambas, visando à constante melhoria e adaptação;
IV - a capacitação em gestão de riscos dos agentes públicos que exercem
cargo, função ou emprego no FNDE deve ser desenvolvida de forma continuada, por
meio de soluções educacionais abrangentes e aplicáveis a todos os níveis, fomentando
uma cultura de gestão de riscos;
V - o desenvolvimento e a implementação de atividades de controle da
gestão devem considerar a avaliação de mudanças, internas e externas, que contribuam
para a identificação e avaliação de vulnerabilidades que impactam os objetivos
institucionais; e
VI - a utilização de procedimentos de controles internos da gestão deve ser
proporcional aos riscos identificados, baseada na relação custo-benefício e na agregação
de valor à Autarquia.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GESTÃO DE RISCOS DO FNDE
Art. 7º A estrutura de governança e gestão de riscos do FNDE será composta
pelos seguintes níveis de atuação e responsabilidade:
I - alta administração: responsável por estabelecer a política, garantir os
recursos necessários e patrocinar a cultura de gestão de riscos;
II - Comitê de Governança Organizacional (CGORG): instância colegiada de
governança responsável por supervisionar a aplicação da PGR/FNDE, definir o apetite a
riscos, deliberar sobre riscos críticos e orientar as ações estratégicas de gestão de
riscos;
III - Unidade Central de Gestão de Riscos (UCGR): unidade organizacional com
a função de coordenar tecnicamente o processo de gestão de riscos, disseminar a
metodologia, prestar suporte às demais unidades e consolidar as informações sobre
riscos;
IV - gestores de risco: titulares das unidades organizacionais, responsáveis por
identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar os riscos em seus respectivos âmbitos de
atuação (processos, projetos, atividades); e
V - servidores e colaboradores: responsáveis por identificar e reportar
potenciais riscos em suas atividades e cumprir os controles estabelecidos.
Art. 8º Compete à Alta Administração do FNDE:
I - aprovar e patrocinar a Política de Gestão de Riscos do FNDE;
II - assegurar a disponibilidade de recursos humanos, financeiros e
tecnológicos para a implementação e o funcionamento efetivo da Gestão de Riscos;
III - promover ativamente a cultura de gestão de riscos em toda a Autarquia;
e
IV - acompanhar a gestão dos riscos considerados críticos pelo CGORG.
Parágrafo único. A Auditoria Interna será responsável por apoiar a aplicação
do processo de gestão de riscos da UCGR, por intermédio da prestação de serviços de
auditoria independente.
Art. 9º O Comitê de Governança Organizacional, quanto à Gestão de Riscos
compete:
I - aprovar os Planos de Gestão de Riscos estratégicos e setoriais de maior
relevância, propostos pelas unidades;
II - definir e revisar o apetite a riscos do FNDE;
III - deliberar sobre o tratamento e a resposta a ser dada aos riscos
considerados críticos para a Autarquia;
IV - aprovar a metodologia, os manuais, guias e ferramentas a serem
utilizados na gestão de riscos no FNDE, propostos pela UCGR;
V - monitorar o funcionamento da sistemática da Gestão de Riscos do FNDE;
e
VI - atuar como instância consultiva da Alta Administração nas questões
relativas à gestão de riscos.
Art. 10 A Unidade Central de Gestão de Riscos (UCGR) será a unidade
organizacional Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação e terá as
seguintes competências:
I - coordenar a implementação e o funcionamento da Gestão de Riscos do
FNDE;
II - elaborar, propor e disseminar a metodologia, os manuais, guias e
ferramentas de gestão de riscos no âmbito do FNDE;
III - prestar apoio técnico e orientação às unidades organizacionais na
aplicação da metodologia de gestão de riscos adotadas pelo FNDE;
IV - promover ações de capacitação e sensibilização em gestão de riscos para
os servidores e colaboradores do FNDE;
V - consolidar as informações sobre os riscos do FNDE e elaborar relatórios
gerenciais para a Alta Administração e o CGORG;
VI - monitorar a aplicação do processo de gestão de riscos pelas unidades
organizacionais;
VII - sugerir ajustes, aprimoramentos e modificações na PGR/FNDE e na
metodologia de gestão de riscos; e
VIII - manter e gerenciar os instrumentos de suporte à gestão de riscos.
Art. 11 Compete aos Gestores de Risco, em suas respectivas unidades
organizacionais:
I - assegurar a aplicação do processo de gestão de riscos nos processos de
trabalho, atividades, projetos, programas e ações sob sua responsabilidade;
II - identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar continuamente os riscos
inerentes e residuais de sua área;
III - elaborar e manter atualizados os Planos de Gestão de Riscos de sua
unidade;
IV - propor e implementar ações de tratamento e controles internos para
mitigar os riscos identificados, em alinhamento com a metodologia do FNDE;
V - reportar à UCGR e às instâncias superiores os riscos que necessitem de
deliberação ou tratamento em nível mais elevado, ou que impactem outras áreas do
FNDE;
VI - fomentar a cultura de gestão de riscos em suas equipes, incentivando a
participação de servidores e colaboradores; e
VII - participar das ações de capacitação e sensibilização promovidas pela
UCGR.
Art. 12 Compete aos Servidores e Colaboradores do FNDE:
I - conhecer e aplicar a PGR/FNDE e a metodologia de gestão de riscos em
suas atividades;
II - identificar e comunicar potenciais riscos ou oportunidades em suas áreas
de atuação aos respectivos Gestores de Risco; e
III - cumprir os controles internos estabelecidos para a mitigação dos
riscos.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS E DA METODOLOGIA
Art. 13 O processo de gestão de riscos no FNDE seguirá as etapas baseadas
na norma ISO 31000:
I - mapeamento dos processos prioritários: consiste na identificação, descrição
e análise crítica dos processos de trabalho considerados estratégicos ou de maior
relevância para o FNDE, com vistas a subsidiar a identificação, análise e tratamento dos
riscos a eles associados, priorizando-os conforme sua criticidade e o impacto potencial
em relação aos objetivos institucionais;
II - análise do contexto dos cenários internos e externos: definir o escopo do
objeto da gestão de riscos (processo, projeto, etc.), identificar os ambientes interno e
externo relevantes, suas partes interessadas, objetivos, critérios de sucesso e critérios de
risco (probabilidade e impacto);
III - identificação de eventos de risco: reconhecer, descrever e registrar os
riscos que podem afetar o alcance dos objetivos, identificando suas causas (fontes) e
consequências (efeitos), devendo os riscos ser categorizados em Estratégicos,
Operacionais ou à Integridade;
IV - análise e avaliação de riscos: engloba a determinação da probabilidade e
do impacto dos eventos previamente identificados como ameaças aos objetivos de um
processo ou projeto, o que é complementado por uma análise tanto qualitativa quanto,
sempre que viável, quantitativa, dos riscos aos quais esse processo ou projeto está
exposto;
V - tratamento de riscos: selecionar e implementar uma ou mais opções de
resposta ao risco para modificar o nível de risco para uma faixa aceitável, podendo ser
as respostas: aceitar (assumir o risco sem adotar medidas adicionais), evitar
(descontinuar a atividade que gera o risco), mitigar (adotar medidas/controles para
reduzir a probabilidade ou o impacto do risco, ou ambos), compartilhar/transferir
(repassar parte do risco para terceiros);
VI - monitoramento e análise crítica: acompanhar continuamente o ambiente
de riscos, o desempenho dos controles, os planos de gestão de riscos e a efetividade do
processo de gestão de riscos como um todo; e
VII - comunicação e consulta: realizar a comunicação e consulta com as partes
interessadas relevantes (internas e externas) ao longo de todas as etapas do processo
para promover a conscientização, o entendimento e obter feedback para a tomada de
decisão.
§1º Após o mapeamento dos riscos, todas as informações relevantes sobre os
riscos (identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento, incidentes, etc.)
serão documentadas de forma sistemática e comunicadas às partes interessadas, registro
e relato (reporting and recording). No Registro, serão levantadas as documentações de
matrizes de risco, planos de tratamento, incidentes de risco, avaliações de controle,
resultados de monitoramento, responsáveis, datas, etc. Quanto ao Relato, deverão ser
apresentados relatórios (anuais, trimestrais, mensais) para comitês de governança,
diretoria, conselhos, e outros stakeholders, resumindo o perfil de risco da organização,
a efetividade dos controles, os incidentes relevantes e as ações em andamento.
§2º A escolha da resposta aos riscos deve estar alinhada ao apetite a risco do
FNDE, sendo obrigatório o tratamento para riscos acima do apetite. Os controles internos
propostos devem ser detalhados em planos de ação com responsáveis e prazos.
§3º Compete à Coordenação de Integridade apoiar a gestão dos riscos para
a integridade no FNDE.
TÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 14 A aplicação da Política de Gestão de Riscos do FNDE deverá observar
as seguintes orientações:
I - a gestão de riscos deve ser considerada no ciclo de vida de projetos e
programas estratégicos e setoriais, desde a concepção até a sua conclusão no FNDE;
II - os riscos devem ser avaliados e tratados nas fases de planejamento,
seleção do fornecedor e gestão contratual dos processos de aquisições de bens e
contratações de serviços;
III - os riscos à integridade devem receber atenção prioritária, com a
implementação obrigatória de controles visando ao apetite zero para esta categoria de
riscos;
IV - a relação custo-benefício na implementação de ações de tratamento e
controles deve ser considerada, especialmente para riscos nos níveis Moderado e Alto,
exceto para riscos críticos ou à integridade;
V - a priorização do tratamento de riscos deve focar nos riscos acima do
apetite do FNDE e, entre estes, naqueles com maior nível ou impacto;
VI - deve-se priorizar a adoção de controles preventivos, que atuam sobre as
causas dos riscos, antes dos controles de contingência ou corretivos;
VII - relatórios de auditoria interna e recomendações de órgãos de controle
devem ser insumos importantes para a identificação e avaliação de riscos e controles;
VIII - as informações sobre riscos e controles devem ser compartilhadas de
forma tempestiva com as partes interessadas relevantes, observados os critérios de sigilo
aplicáveis;
IX - a capacitação e o desenvolvimento de competências em gestão de riscos
devem ser incentivados para todos os servidores e colaboradores; e
X - a metodologia de gestão de riscos e os instrumentos de suporte devem
ser periodicamente revisados e aprimorados pela UCGR.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS PARA GESTÃO DE RISCOS
Art. 15 O FNDE utilizará instrumentos de suporte para apoiar a aplicação do
processo de gestão de riscos, permitindo o registro, o acompanhamento, a análise e o
relato das informações relacionadas aos riscos e seus tratamentos.
§ 1º As informações a serem registradas devem incluir, no mínimo, a
descrição do evento de risco, suas causas e consequências, a categorização do risco, as
avaliações de probabilidade e impacto (risco residual), o nível de risco, a resposta ao
risco escolhida, as ações de tratamento (controles propostos), os responsáveis pela
execução e os prazos.
§ 2º A utilização dos sistemas informatizados visa a organização das
informações, a geração de relatórios e painéis gerenciais para subsidiar a tomada de
decisão e facilitar o monitoramento dos Planos de Gestão de Riscos.
TÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 16 O monitoramento da gestão de riscos no âmbito do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) constitui atividade contínua e sistemática,
essencial para assegurar a efetividade do sistema de gestão de riscos e controles
internos, bem como para identificar a necessidade de ajustes e aprimoramentos.
Art. 17 O monitoramento de que trata o artigo anterior deverá abranger, no
mínimo, as seguintes dimensões:
I - a efetividade e a adequação dos controles internos da gestão
implementados para mitigar os riscos;
II - a evolução do perfil dos riscos identificados, incluindo a ocorrência de
novos riscos ou a alteração de probabilidade e impacto dos riscos existentes;
III - a execução dos planos de tratamento de riscos e o atingimento dos
resultados esperados; e
IV - o desempenho global do sistema de gestão de riscos do FNDE em relação
aos seus objetivos e princípios estabelecidos.
Art. 18 O monitoramento da gestão de riscos será realizado por meio de
indicadores de desempenho, revisões periódicas, auditorias internas ou externas e
demais ferramentas de acompanhamento, devendo seus resultados ser formalmente
registrados e reportados às instâncias competentes para a tomada de decisão e análise
crítica.