PORTARIA Nº 19.478, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.478, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14193/2025/SEI-MCOM (12808789), que integra o Processo nº
53115.008264/2023-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao INSTITUTO CULTURAL IPIRANGA, Fistel nº 50012476919,
inscrita no CNPJ nº 04.334.218/0001-33, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ipiranga, Estado
do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um
reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no 40,
inciso XIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR