PORTARIA Nº 19.482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14210/2025/SEI-MCOM (12809133), que integra o Processo nº
53115.003945/2024-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DE AMPARO A CULTURA VALE DO ACARAÚ, Fistel
nº 50403600880, inscrita no CNPJ nº 02.347.473/0001-95, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Acaraú,
Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e
sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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