PORTARIA MEC Nº 628, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 628, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 184/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202401870.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdades Santa Casa de Montes Claros - FASCMC
(cód. 29707), a ser instalada na Avenida Nice, nº 99, Bairro Ibituruna, no município de
Montes Claros, estado de Minas Gerais, mantida pela Irmandade Nossa Senhora das Mercês
de Montes Claros (cód. 11944), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
22.669.931/0001-10.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA