PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Revoga a Portaria Interministerial nº 252, de 19 de
junho de 2020 e a Portaria Interministerial
ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolvem:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020; e
II - a Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GLEISI HOFFMANN
Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 17 a 19/09/2025.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 17/09/2025 e fim às 23h59min do
dia 19/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
23 - Processo nº: 13502.000334/2008-30 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15504.731811/2013-85 - Recorrente: HOSPITAL MATER DEI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária