PORTARIA Nº 1.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71029, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 130, do Ministro de Estado da
Justiça, de 29 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1,
pág. 33, de 2 de fevereiro de 2016, de MARIA NAZARÉ DIAS LEÃO post mortem, filha de
EMILIANA ABREU LAVADARES.
MACAÉ EVARISTO