ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
contido no processo nº 10906.303587/2025-22, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0231, ao estabelecimento da pessoa jurídica
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS CHE-GAMAN LTDA, inscrito no CNPJ nº
56.877.724/0001-72, localizado na Rua Otto Julio Malina, nº 238, Sala 02, bairro
Ipiranga, município de São José/SC, CEP 88111-500.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 23.850 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza NEXUS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.,
CNPJ n° 62.244.175, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos
na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.851 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza FUTURE E LEGACY MULTI FAMILY OFFICE GESTÃO DE
RECURSOS LTDA., CNPJ nº 61.095.233, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 23.852 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza RICARDO DE ALMEIDA SAMPAIO NEGRÃO MARQUES, CPF
n° ***.662.228-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos
na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.853 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza CAIO VINICIUS GONÇALVES CRAVEIRO DE SÁ, CPF nº
***.899.798-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.854 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LARA CHIEPPE MARTINELLE, CPF n° ***741.467-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR