PORTARIA Nº 1.513, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.513, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 00135.218816/2023-67, resolve:
Declarar anistiado político EDSON GUIMARÃES CAVALCANTE post mortem,
filho de ANA MARIA GUIMARÃES CAVALCANTE, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 02/08/2018 até a data do julgamento em
25/06/2025, perfazendo um total de R$ 179.366,67 (cento e setenta e nove mil, trezentos
e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 23/09/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO