DELIBERAÇÃO-DG Nº 72/ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 72/ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.018515/2025-16
2. Interessado: Bunge Alimentos S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade, por
incorporação, do Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. - TGSC, titular do Contrato de
Adesão nº 023/2014-SEP/PR, para a empresa Bunge Alimentos S.A.;
3.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR para a manifestação conclusiva da matéria, conforme o inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 8.033/2013 e art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
3.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
3.4. cientificar a Superintendência de Regulação e a interessada acerca da
presente decisão; e
3.5. arquivar os autos.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS