PORTARIA MDA Nº 30, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 30, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de
2023, que regulamenta e institui o Selo Nacional da
Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os
procedimentos relativos à solicitação, renovação e
cancelamento do selo SENAF.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, no art. 25, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º,
inciso VIII do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
[...] "Art. 2º O Selo Nacional da Agricultura Familiar contém as informações das
características dos produtos e serviços da agricultura familiar, prestando-se à sua
rastreabilidade, conforme os modelos constantes do Anexo I desta Portaria." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................
I - Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF: destinado ordinariamente à
identificação dos produtos e serviços da Agricultura Familiar;
II - Selo Nacional da Agricultura Familiar Mulheres rurais - SENAF Mulher:
destinado à identificação dos produtos e serviços das mulheres da Agricultura Familiar;
III - Selo Nacional da Agricultura Familiar Juventude - SENAF Juventude: destinado
à identificação dos produtos e serviços dos jovens da Agricultura Familiar;
IV - Selo Quilombos do Brasil: destinado à identificação dos produtos e serviços
dos quilombolas da Agricultura Familiar;
V - Selo Indígenas do Brasil: destinado à identificação dos produtos e serviços dos
indígenas da Agricultura Familiar;
VI - Selo Povos e Comunidades Tradicionais: destinado à identificação dos
produtos e serviços de Povos e Comunidades Tradicionais da Agricultura Familiar;
VII- Selo Nacional da Agricultura Familiar Sociobiodiversidade - SENAF
Sociobiodiversidade: destinado à identificação dos produtos da Sociobiodiversidade da
Agricultura Familiar
VIII- Selo Nacional da Agricultura Familiar Empresas - SENAF Empresas: destinado
à identificação das pessoas jurídicas que prestam serviços, processam ou comercializam os
produtos da Agricultura Familiar." (NR)
"Art. 5º Os tipos de selos de que trata o art. 4º desta Portaria serão concedidos
desde que os produtos e serviços sejam originados:
........
II - SENAF Mulheres Rurais: da mulher rural agricultora familiar com CAF ou das
formas de organização de mulheres rurais agricultoras familiares, desde que o quadro social
seja constituído por mais da metade de mulheres rurais agricultoras familiares;
.......
VI - Selo Povos e Comunidades Tradicionais: do agricultor de Povos e
Comunidades Tradicionais ou das formas de organização de agricultores familiares, desde que
o quadro social seja constituído por mais da metade de Povos e Comunidades Tradicionais;
VII - SENAF Sociobiodiversidade: concedido exclusivamente aos produtos de que
trata a Portaria Interministerial nº 284, de 30 de maio de 2018, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério do Desenvolvimento Social, ou de outro normativo que vier
substituí-la;
e VIII - SENAF Empresas: da pessoa jurídica adquirente dos produtos de
agricultores familiares ou das formas de organização dos agricultores familiares." (NR)
"Art.13..........................................................
VI - para a modalidade SENAF - Quilombos do Brasil, os requisitos da Portaria
Interministerial MDA/MIR/MINC/FCP Nº 5, de 17 de novembro de 2023;
VII - para a modalidade SENAF - Indígenas do Brasil, os requisitos da Portaria
Interministerial MDA/MPI/Funai nº 1, de 4 de janeiro de 2024 e suas alterações;
VIII - para a modalidade SENAF - Povos e Comunidades Tradicionais, os requisitos
da Portaria Interministerial nº 09/2025." (NR)
"Art.16 .................................................
IV - for constituído sob a forma de pessoa jurídica e o seu quadro social não
mais atender os requisitos específicos dos incisos II a VI do art. 5º desta Portaria;" (NR)
"Art. 18. A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar-
SEAB/MDA poderá celebrar acordos de cooperação técnica, acordos de cooperação,
convênios, contratos, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres para a
realização dos procedimentos relativos à solicitação, permissão, manutenção e cancelamento
de uso do SENAF." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2023, Seção 1, Página 37.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 1_MDA_8_001