PORTARIA MCOM Nº 19.602, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.602, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023, para dispor sobre o
procedimento de adaptação de outorga do serviço
de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas
tropicais para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, no Decreto nº 11.739, de 18
de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº 53115.029342/2023-85,
resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 244-A. As solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão
sonora em ondas curtas e em ondas tropicais para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, nos termos no Decreto nº 11.739, de 2023, deverão ser
apresentadas por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das
Comunicações, até 30 de setembro de 2025, instruído com os seguintes documentos:
............................................................................................................
............................................................................................................ " (NR)
"Art. 244-D. .......................................................................................
............................................................................................................
§ 2º O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em cota única no prazo
de até noventa dias da sua emissão, ou por meio de parcelamento mensal, desde que
solicitado pelo requerente, conforme as disposições previstas no Livro IX, da Parte I, desta
Portaria.
§ 2º - A No caso do não pagamento do valor correspondente à adaptação da
outorga, no prazo previsto no § 2º, o Ministério das Comunicações notificará a entidade
para que manifeste interesse na continuidade da solicitação de adaptação de outorga e
realize o pagamento corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
sob pena de indeferimento da solicitação.
............................................................................................................ " (NR)
"Art. 244-H. .......................................................................................
............................................................................................................
III - quando, após regularmente notificada nos termos do § 2º-A do art. 244-D,
a entidade não efetuar o pagamento devido no prazo assinalado.
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO