PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 919, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 919, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177,
de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Alterar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº
0124/2016, de 3 de maio de 2016, ao médico veterinário DANIEL LUIZ FECHIO, inscrito
no CRMV-SP sob o nº 19.947, número de habilitação 817-SP, nos termos do art. 7º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e com fundamento no processo
nº 21052.030159/2025-80, tornando sem efeito a habilitação anteriormente concedida
para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de Equídeos, e
atualizando, a partir desta data, sua habilitação para fornecer Guia de Trânsito Animal-
GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos de eventos
de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada
para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:
I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão
de GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de
concentração de animais;
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de
animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA
de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos
veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar
suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º
e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK