PORTARIA Nº 19.153, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.153, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12625/2025/SEI-MCOM (12763587), que integra o Processo nº
53524.003247/2021-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE, Fistel nº
50407721819, inscrita no CNPJ nº 08.828.440/0001-43, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40
(um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR