PORTARIA Nº 1.511, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.511, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 00135.213507/2023-09, resolve:
Declarar anistiado político MAURICIO FARIA PINTO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.701.858-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 05/06/2018 até a data do
julgamento em 25/06/2025, perfazendo um total de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três
mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 01/08/1968 a 31/12/1989, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO