ACÓRDÃO Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 08/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESATENDIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.R.S.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação de multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto violação do previsto na Lei nº 6.316/75, artigo 16, incisos I e V; Resolução COFFITO nº 37/84, artigo 5º; Resolução CONFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III; bem como na Resolução COFFITO nº 424/13, art. 3º, §§1º e 2º, art. 9, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/09/2025