PORTARIA GM/MS Nº 8.055, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.055, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) no estágios clínicos
4 e 5 (Pré-Dialítico).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) no estágios clínicos 4 e 5 (Pré-Dialítico)., o estabelecimento descrito no
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de
R$ 23.424,00 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Fortaleza,
no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 7.808,00 (sete mil oitocentos e oito reais), com parcelas mensais no valor de
R$ 1.952,00 (um mil novecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Fortaleza, IBGE 230440 após a
apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte
à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA