PROVIMENTO CG-CJF Nº 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PROVIMENTO CG-CJF Nº 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o envio de informações à Corregedoria-
Geral da Justiça Federal sobre a utilização de veículos
blindados pelos Tribunais Regionais Federais, nos
termos do art. 23-A, da Resolução CJF nº 736/2021.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal no
acórdão nº 0643132, ao julgar o Processo SEI nº 0000415-75.2019.4.90.8000 em sessão virtual
realizada de 14 a 16 de outubro de 2024 e estabelecer diretrizes para a aquisição, utilização e
controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, alterando a
Resolução CJF nº 736/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23-A, da Resolução CJF nº 736/2021, que atribui
à Presidência e à Corregedoria Regional de cada Tribunal Regional Federal a competência para
acompanhar a utilização de veículos do Grupo H (blindados) - conforme o veículo esteja à
disposição de desembargadora ou desembargador, ou de juíza ou juiz de 1º grau - e para o
encaminhamento de dados atualizados sobre o uso à Corregedoria-Geral da Justiça Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 23-A, da Resolução CJF nº 736/2021, incluído
pela Resolução nº 913/2024, prevê que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal
editar regulamentação sobre a forma de envio dos dados de utilização dos veículos blindados
pelos Tribunais Regionais Federais, com vistas a assegurar o controle do uso;
CONSIDERANDO, por fim, o deliberado pelo Fórum Permanente de Corregedores
da Justiça Federal na reunião realizada em 21 de agosto de 2025, que propôs o prazo de 6
(seis) meses para o envio de informações sobre uso de veículos blindados à Corregedoria-Geral
da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º A Presidência e a Corregedoria Regional de cada Tribunal Regional Federal,
nos termos do art. 23- A, da Resolução CJF nº 736/2021, enviarão - via SEI Federação - à
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a cada 6 (seis) meses, os dados atualizados sobre o
controle de uso dos veículos blindados (Grupo H) que estejam à disposição de
desembargadores(as) ou juízes(as) de 1º grau.
Art. 2º Os dados mencionados no art. 1º deste Provimento deverão conter o
nome, cargo e lotação dos usuários de todos os veículos blindados adquiridos pelo Tribunal
Regional Federal ou Seção Judiciária da Justiça Federal, bem como os motivos para a utilização,
o período de uso e as finalidades para as quais os veículos foram utilizados.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO