PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competências no
âmbito da Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN, relativas às unidades Instituto de
Radioproteção e Dosimetria - IRD e Laboratório de
Poços de Caldas - LAPOC.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR - ANSN E O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE
ENERGIA NUCLEAR - DGI/CNEN, no uso das atribuições que lhe conferem na legislação
vigente, em especial pelo disposto na Portaria Interministerial MCTI/MME nº 9.326, de
25 de agosto de 2025, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interinstitucional CNEN/ANSN nº
2/2025, resolvem:
Art. 1º Ficam delegadas ao Superintendente Geral de Gestão Institucional
(SGGI) da ANSN e ao Coordenador do Laboratório de Poços de Caldas (LAPOC), da
ANSN, no âmbito do IRD e do LAPOC, respectivamente, as competências previstas no
art. 1º da Portaria Interinstitucional CNEN/ANSN nº 2/2025, relativas à gestão
administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal.
Art. 2º Caberá ao Superintendente Geral de Gestão Institucional da ANSN e
ao Coordenador do LAPOC, a tomada de decisões sobre a edição dos atos
administrativos, no IRD e no LAPOC, necessários para:
I - autorizar e homologar a execução orçamentária, financeira e contábil,
inclusive no que se refere a empenho, liquidação e pagamento de despesas;
II - autorizar e homologar os registros contábeis e financeiros nos sistemas
oficiais, em especial no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
III - exercer os seguintes procedimentos administrativos referentes às
licitações e contratos administrativos:
a) aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC;
b) designar equipe de planejamento da contratação;
c) designar agente de contratação, pregoeiro e respectivas equipes de
apoio;
d) designar comissão permanente ou especial de licitação;
e) autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou contratações
diretas;
f) homologar licitações;
g) autorizar e ratificar contratações diretas;
h) autorizar e firmar contratos, termos aditivos e demais instrumentos
congêneres;
i) designar gestores e fiscais de contratos, bem como substitutos;
j) decidir sobre a aplicação de sanções contratuais;
IV - aprovar relatórios, demonstrativos e prestações de contas de natureza
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
V - determinar e validar a realização de obras, serviços de engenharia,
manutenção predial, serviços gerais e demais atividades de infraestrutura e logística;
VI - decidir sobre a gestão de pessoas, inclusive quanto à movimentação,
designação e aplicação de sanções administrativas, observado o disposto na Lei nº
8.112/1990;
VII - aprovar políticas, diretrizes e atos relativos à modernização
administrativa, tecnologia da informação, documentação e informação técnica, científica
e administrativa;
VIII - instaurar, decidir e aplicar sanções em sindicâncias e processos
administrativos disciplinares relativos a servidores lotados no IRD e no LAPOC,
observado o disposto na Lei nº 8.112/1990;
IX - praticar quaisquer outros atos de gestão administrativa, orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal necessários à continuidade das atividades das
referidas unidades.
Art. 3º O exercício das competências ora delegadas deverá observar a
legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.112/1990.
Art. 4º O Diretor-Presidente da ANSN poderá avocar, a qualquer tempo, a
competência ora delegada, bem como editar normas complementares para disciplinar
a matéria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear