PORTARIA MEC Nº 633, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 633, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 283/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202403359.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Sobresp de Araguari (Cód. 30048), a ser
instalada na Praça Elmiro Barbosa, Centro, no município de Araguari, no estado de Minas
Gerais, mantida pela Sociedade Brasileira para o Ensino e Pesquisa Ltda. - ME (Cód. 14217),
com sede no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº
05.067.943/0001-55.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA