PORTARIA Nº 19.152, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.152, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12624/2025/SEI-MCOM (12763583), que integra o Processo nº
53532.006865/2021-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE POETA BERNARDINO VALENÇA
BORBA, Fistel nº 50403326966, inscrita no CNPJ nº 12.887.873/0001-47, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Cortês, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos
e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR