PORTARIA Nº 1.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71534, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO LUIS BAPTISTELLA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.745.698-XX, e anular a Portaria nº 1.273, de 6 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 96, de 7 de julho de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/11/2007 até a data do
julgamento em 23/05/2025, perfazendo um total de R$ 455.933,33 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
21/02/1981 a 17/05/1982, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO