PORTARIA Nº 1.529, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 203ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de agosto de 2025, resolve: DEFERIR a M. L. R. P., Processo nº 00135.223663/2025-31, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.529, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/09/2025