PORTARIA MEC Nº 621, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 29/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202121980. Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Fasea Faculdade Sul- Americana de Ensino e Aplicação Ltda. (Cód. 26152), que seria instalada na Avenida Maurício Cardoso, nº 353, Centro, no município de Erechim, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Fasea Faculdade Sul-Americana de Ensino e Aplicação Ltda. (Cód. 18158), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 41.496.227/0001-57. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 621, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/09/2025