PORTARIA MEC Nº 620, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 620, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, a Portaria Normativa nº 20
e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1/2018, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 718/2024, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202110415.
Art. 2º Fica credenciada a escola de governo Escola Superior de Advocacia
Pública - Esap/PGE/RJ (cód. 25413), para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, nos
formatos presencial e a distância, a ser instalada na Rua do Carmo, nº 27, Centro, no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Procuradoria-Geral
do Estado do Rio de Janeiro (cód. 17831), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
28.060.424/0002-41.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1 de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA