PORTARIA MCOM Nº 19.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.008226/2020-80, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 255 (duzentos e
cinquenta e cinco), frequência 98,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO FRONTEIRA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, número de inscrição no FISTEL nº 16000000618,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 196, de 05 de agosto de 1988, publicada no Diário
Oficial da União de 08 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO