PORTARIA Nº 1.499, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.499, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71077, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EVANIL ANTONIO DA SILVA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.590.978-XX, e anular a Portaria nº 3.143, de 27 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 1, pág. 961, de 30 de dezembro
de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/07/2007
até a data do julgamento em 23/05/2025, perfazendo um total de R$ 464.000,00
(quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 22/05/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO