CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente
destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os itens 4 a 6 ficam acrescidos ao anexo único do Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de
2024, com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .Item .NCM/SH .DESCRIÇÃO NCM/SH
. . . .
. 4 9406.90.20 .Construções pré-fabricadas não modulares completas, com montagem e acabamento a serem realizados na própria planta ou local de
instalação, possuindo essencialmente estrutura, quilhas, com painéis de dimensões variando de 100 até 9.000mm de comprimento x até
1.000mm de largura x até 55mm de espessura total, com placas de paredes fabricadas em chapas de aço e/ou de alumínio, com espessuras
de 0,5 até 0,6mm e superfícies com ou sem revestimento de película/filme de PE (Polietileno) e/ou de PVC (policloreto de vinila)
. .e/ou de PVDF (fluoreto de polivinilideno), com isolamento térmico e acústico interno básico composto de lã de rocha hidrofóbica com
densidade de até 100kg/m3 e com redução sonora de até 30dB, resistência ao fogo por até 1 hora, utilizando adesivo estrutural, incluindo
respectivos acessórios para montagem e acabamento, com clipes elásticos, portas, janelas e vidros, caixas de passagens de aço inox, e
piso/chão de PVC de 200cm x 20cm
. . . .x 2mm, para serem utilizadas como fechamento para salas limpas na produção industrial de vacinas autógenas de uso veterinário.
. 5 8415.81.90 .Equipamentos automáticos centrais de ar-condicionado tipo HVAC ("Heating, Ventilation, and Air Conditioning"), com função de tratamento,
filtragem, esfriamento, aquecimento, pressurização para contenção de ar, próprios para uso em sala limpa de alto nível de biossegurança em
laboratórios de produção de vacina autógena, com taxa de vazamento de 0,029% sob uma vazão de ar de 5.000 a 50.000m3/h, material de
superfícies expostas preparado contra corrosão por desinfetantes altamente corrosivos e estrutura de
. .labirinto, conforme norma EN1886, e isolamento térmico de lã de vidro ultrafina conforme normas técnicas de biossegurança EU GMP de
22/08/2022, Volume 4, e exigência da ISO 14644, potências instaladas variando de 180 a 2500 KW (aproximadamente 154.700 a 2.150.000
frigorias/horas), incluindo essencialmente: Unidades de Tratamento de Ar; Unidade de filtro do ventilador; Unidade de entrada e saída de sacos;
Exaustores; Unidades de Ventilação; Tubulação; Resfriadores; Bombas de água; Com ou sem Tanques; Unidades de
. . . .tratamento de Água; Medidores de Vazão; Manômetros; Gabinetes com equipamento de gerenciamento informatizado (BMS) com
Controladores Lógicos Programáveis (CLP) para automação, Telas Sensíveis ao Toque ("Touch screen"), e software validável; Transmissores de
temperatura, vazão, pressão, umidade, e outras; Bandejas; Cabeamento elétrico.
. 6 8421.39.90 .Combinações de máquinas para purificação, produção e distribuição contínua e água purificada pelo método de destilação a seco, para uso
em laboratórios de produção de vacina autógena, atendendo requisitos de índice relevantes da edição de 2015 / 2020 da Farmacopeia Chinesa,
da Farmacopeia Europeia e da FDA dos EUA, composto por módulos compactos automáticos dispostos em "skid", com capacidade de produção
de água pura (PWG) de 2 m³/h e capacidade máxima de produção de água para injetáveis (WFI) de 20 m3/h; com
. .tubulações e principais componentes fabricados em aço inoxidável 316L ou 304; filtros multimídias retrolavados automaticamente com 3
camadas, para pré-tratamento; amaciadores duplos por eletrodeionização contínua com capacidade de 3,5 m3 /h, sem uso de defletores ou
desembaçadores, com controle de contaminação microbiana por cloro; destiladores de múltiplos efeitos, com separação por gravidade e
centrifugação espiral para remoção contínua de pirogênios; unidades de osmose reversa dupla
. .para remover até 97% de inorgânicos dissolvidos e mais de 99% do total de orgânicos dissolvidos, coloides e partículas; módulo de
dessalinização elétrica contínua com taxa de recuperação de água de aproximadamente 90%; unidades de ajuste de pH; vasos de pressão com
classificação de pressão de 9,0 bar a 180 graus C; trocadores de calor; geradores de vapor puro com capacidade de 280 kg/h a 3 bar para
pasteurização com água quente; evaporadores de filme descendente para produzir vapor puro; com isolamento em lã mineral;
. . . .tanques de armazenamento de água purificada e água para injetáveis com volumes de 3 m3 e 8 m3 respectivamente; bombas; detectores de
condutividade; Controladores Lógicos Programáveis (CLP) e interfaces do operador.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fernando Antonio Damasceno Lima, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul
- Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.