PORTARIA Nº 19.430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13999/2025/SEI-MCOM (12802550), que integra o Processo nº
53115.005427/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO DO
OESTE, Fistel nº 50405783507, inscrita no CNPJ nº 09.373.179/0001-05, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município
de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 5.125,81
(cinco mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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