ACÓRDÃO Nº 247, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 247, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.055615/2020-51
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos propostos
pelo ex-Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Relator, por meio da
Análise nº 20/2025/VC (SEI nº 13384652), com os acréscimos e alterações propostos pelo
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 6/2025/AF (SEI nº
14128820):
a) aprovar a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos
termos da Minuta de Resolução (SEI nº 14231471);
b) aprovar o Ato de Categorização dos Mercados Municipais, nos termos da
Minuta de Ato (SEI nº 14231610);
c) aprovar os Atos de Designação dos Grupos detentores de Poder de Mercado
Significativo - PMS, nos termos das Minutas de Ato (SEI nº 14231611, nº 14231629, nº
14231633 e nº 14231636);
d) não conhecer da petição extemporânea da SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
LTDA. (SEI nº 14238653), protocolizada em 21 de agosto de 2025, conforme termos da
Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017; e,
e) suspender, cautelarmente, para todas as prestadoras do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, no âmbito desse serviço, a necessidade de atender as obrigações
regulatórias constantes dos regulamentos ou dispositivos regulamentares abaixo
mencionados até a conclusão do Processo nº 53500.045652/2025-65, mantendo,
entretanto, a validade do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC para os contratos que envolvam usuários de pacotes ou combos
de serviços de telecomunicações:
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023;
- Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL,
aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019;
- Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade
Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução
nº 654, de 13 de julho de 2015;
- Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de
21 de setembro de 2020; e,
- Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de
Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 12.082 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO EDUCADORA SANTA
TEREZA AM LTDA, CNPJ nº 14.705.305/0001-03, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 12.083 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM VITORIA DE
GANDU LTDA, CNPJ nº 01.841.735/0001-00, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente