PORTARIA Nº 19.541, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.541, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14643/2025/SEI-MCOM (12821549), que integra o Processo nº
53115.039454/2024-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMMANUEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, Fistel nº
50415202086, inscrita no CNPJ nº 25.206.796/0001-64, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal
nº 15, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.663,33 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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