PORTARIA Nº 19.458, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.458, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14137/2025/SEI-MCOM (12807089), que integra o Processo nº
53115.019562/2023-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AREIENSE, Fistel nº
50403889340, inscrita no CNPJ nº 07.431.657/0001-52, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Areias,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.930,66 (dois mil novecentos
e trinta reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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