PORTARIA SE/MPI Nº 180, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 180, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Subdelegação de competência à
Secretária-Executiva Adjunta no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em
vista a delegação de competências disciplinada pelo art. 1º da Portaria GM/MPI de nº 17, de 16
de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria subdelega competências.
Art. 2º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva Adjunta do Ministério
dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu
substituto legal, para, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, praticar os seguintes
atos:
I - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para licitações;
II - criar grupos de trabalho, comitês e comissões;
III - autorizar aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;
IV - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;
V - outorgar aquisição, comodato e a aceitação da cessão do uso de imóveis, bem
como indicar os nomes dos beneficiários das permissões de uso para o Ministério da
Fazenda;
VI - autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de militares, de
empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamento no País, e
pagamento de ajuda de custo e transporte de bagagem no âmbito desta Secretária;
VII - autorizar a interrupção de férias de servidores, ressalvadas as hipóteses
previstas no art.4º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024;
VIII - conceder licenças, afastamentos, vantagens, gratificações adicionais e demais
benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 1990, bem como determinar suas
alterações e cancelamentos;
IX - lotar servidores nas unidades do Ministério dos Povos Indígenas;
X - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão;
XI - redistribuir servidores;
XII - solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos, empregados
públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério dos Povos Indígenas;
XIII - designar e dispensar os substitutos dos ocupantes de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, mediante solicitação do titular
máximo ou do Chefe de Gabinete das respectivas unidades;
XIV - conceder e excluir as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal aos servidores ocupantes de cargo efetivo;
XV - acompanhar as ações afetas à consecução e ao monitoramento do
Planejamento Estratégico;
XVI - expedir portarias necessárias à operacionalização do Planejamento
Estratégico;
XVII - acompanhar as ações voltadas ao alinhamento entre as diretrizes
estratégicas do Ministério, a gestão administrativa e a gestão de recursos humanos e
logísticos;
XVIII - prestar as informações solicitadas com fundamento na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, cujo fornecimento esteja a cargo do Gabinete da Secretaria-
Executiva;
XIX - autorizar servidores do Ministério dos Povos Indígenas a conduzirem veículos
oficiais de transporte individual de passageiros, desde que devidamente habilitados, quando
houver falta de motorista oficial, sempre no interesse do serviço e no exercício de suas
atribuições;
XX - homologar, referendar e convalidar atos vinculados à competência da
Secretaria-Executiva;
XXI - designar servidor público como representante do Ministério dos Povos
Indígenas para atuar no âmbito do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINC;
XXII - autorizar, por ato fundamentado, em caso de relevância e urgência
devidamente comprovados, novas contratações relacionadas à locação de veículos e à locação
de máquinas e equipamentos.
Art. 3º O Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas poderá avocar,
nos termos do §2º do art.14 da Lei nº 9.784/99, a qualquer momento e a seu critério, por meio
oficial, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto da
subdelegação prevista nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da
competência subdelegada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA