PORTARIA Nº 1.509, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.509, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.72728, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JESUALDO CORREIA GOMES DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.490.787-XX, e anular a Portaria nº 2.872, de 19
de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 292, de 23
de agosto de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 11/09/2008 até a data do julgamento em 23/05/2025, perfazendo um total de R$
434.133,33 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e três
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 22/09/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO