PORTARIA MEC Nº 626, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 626, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 90/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202323969.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Mineira Educacional - FME (cód. 28539), a
ser instalada à Alameda Olívio Bregalda, nº 195, Bairro Santa Luiza, no município de
Varginha, no estado de Minas Gerais, mantida pela EMD - Escola Mineira de Direito Ltda.
(cód. 18464), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 30.289.454/0001-95.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA