PORTARIA MEC Nº 631, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 631, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 278/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202402380.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Sesi-SP de Educação de Jundiaí - Fasesp
Jundiai (cód. 29998), a ser instalada na Avenida Antônio Segre, nº 695, Bairro Jardim Brasil,
no município de Jundiaí, no estado de São Paulo, mantida pelo Serviço Social da Indústria -
Sesi (cód. 15799), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, CNPJ nº
03.779.133/0001-04.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA