PORTARIA MEC Nº 636, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 636, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 239/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202402082.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Desembargador Paulo Feitoza - EIS FPFTECH
(cód. 28544), a ser instalada na Avenida Governador Danilo Areosa, nº 1270, Bairro Distrito
Industrial I, no município de Manaus, no estado do Amazonas, mantida pela Fundação
Amazônica de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Desembargador Paulo dos
Anjos Feitoza (cód. 18503), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
02.844.344/0001-02.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00702/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 208/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Mônica Cristina Couto, no
curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, nos
períodos 2020.2; 2021.1; 2021.2; e 2022.1, ministrado no polo Vila Ré, no estado de São
Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000029/2024-62.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00441/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de maio de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
161/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
364, de 1º de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres, que autorizou o curso superior de Medicina, a ser ofertado pela Faculdade Mais de
Ituiutaba, com sede na Avenida Geraldo Alves Tavares, nº 1.980, Bairro Universitário, no
município de Ituiutaba, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro de Educação Superior
Mais Ltda., com sede no município de Inhumas, no estado de Goiás, com cinquenta e sete
vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.002099/2025-86 (e-MEC nº
202301831).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00435/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de maio de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e em cumprimento à decisão
judicial proferida no Processo nº 1083132-83.2022.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, homologo o Parecer CNE/CES nº 74/2025, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 473, de 11
de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior- SERES,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina,
pleiteado pela Faculdade CTA, com sede na Rua Antônio Marcondes, nº 285, Bairro Vila Dom
Pedro I, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Academy Centro de
Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda., com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002097/2025-97 (e-MEC nº 202300022).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00502/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de junho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
247/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
603, de 7 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, que seria ministrado pela Faculdade IDEAU de Caxias do Sul, com sede na Rua
Sinimbu, nº 1.670, Centro, no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul,
mantida pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional de Caxias do Sul Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002544/2025-16 (e-MEC nº
202303405).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00591/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de julho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
169/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
583, de 17 de outubro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de outubro de
2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário AlfaUnipac - AlfaUnipac, com sede na Rua Engenheiro Celso Murta, nº 600, Bairro
Ola Prates Correia, no município de Teófilo Otoni, no estado de Minas Gerais, mantida pelo
Instituto Educacional Alfaunipac S.A., com sede no município de Almenara, no estado de Minas
Gerais, com quarenta e uma vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº
00732.002991/2025-67 (e-MEC nº 202202652).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00593/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de julho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
255/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
736, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Irecê - FAI,
com sede na Rua Rio Iguaçu, nº 397, Bairro Recanto das Árvores, no município de Irecê, no
estado da Bahia, mantida pela Faculdade Irecê, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.002986/2025-54 (e-MEC nº 202212887).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00582/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de julho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
308/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
319, de 5 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Fasul
Educacional EaD, com sede na Rua Dr. Melo Viana, nº 75, Centro, no município de São
Lourenço, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro Educacional Sul Mineiro Ltda. - ME,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002984/2025-
65 (e-MEC nº 202121697).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00636/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de agosto de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
257/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
344, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, que seria ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Divinópolis, com sede na Rua
Coronel João Notini, nº 151, Centro, no município de Divinópolis, no estado de Minas Gerais,
mantido pelo Instituto de Educação e Cultura S/A - Ieduc, com sede no município de Joinville,
no estado de Santa Catarina, conforme consta do Processo nº 00732.003223/2025-21 (e-MEC
nº 202130213).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00632/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de agosto de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
254/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
363, de 1º de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Espírito-Santense -
Faesa, com sede na Rua Anselmo Serrat, nº 199, Bairro Ilha de Monte Belo, no município de
Vitória, no estado do Espírito Santo, mantido pela Fundação de Assistência e Educação - Faesa,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003228/2025-
53 (e-MEC nº 202209105).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro