PORTARIA Nº 19.523, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.523, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14588/2025/SEI-MCOM (12820131), que integra o Processo nº
01250.063494/2017-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARA O PROGRESSO
DE OCARA - ACCPO, Fistel nº 50404811019, inscrita no CNPJ nº 50404811019, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Ocara, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32
(quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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