RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Geral de Metas de Competição -
PGMC.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação
tomada em sua Reunião Extraordinária nº 30, de 22 de agosto de 2025, e o constante
dos autos do Processo nº 53500.055615/2020-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, na forma do
Anexo a esta Resolução.
Art. 2º A Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 4 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede
fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e dos Valores de Referência de outros
produtos de atacado, com base em Modelos de Custos." (NR)
"Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de
Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e dos Valores de
Referência de outros produtos de atacado, com base em Modelos de Custos, na forma
do Anexo a esta Resolução." (NR)
"ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 639, DE 1º DE JULHO DE 2014
NORMA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE
REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC E DOS VALORES DE
REFERÊNCIA DE OUTROS PRODUTOS DE ATACADO, COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS"
(NR)
Art. 3º A Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede
fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de
rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada
- EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho
de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2014, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Norma tem por objetivo estabelecer metodologia para fixação
dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC e dos Valores de Referência de outros produtos de atacado, com base
em Modelos de Custos." (NR)
"CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO
DE REDE FIXA DO STFC E DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP
COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS" (NR)
"Art. 12 ..........................................................
.........................................................
§ 4º Os valores de referência de Roaming Nacional deverão convergir para os
patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up em 202X, ressalvados os casos
em que a prestadora já está sujeita à aplicação imediata desses modelos por força de
determinação pré-existente da Anatel." (NR)
"Art. 16-A. Os valores de referência de Roaming Nacional de Prestadora
pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em
modelos LRIC Bottom-Up, serão definidos em Ato do Conselho Diretor.
§ 1º O Ato estabelecerá as tarifas aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2026.
§ 2º Até que estejam em vigor os valores apurados em modelos LRIC Bottom-
Up, os valores de referência de Roaming Nacional de Prestadora pertencente a Grupo
detentor de Poder de Mercado Significativo serão aqueles em vigor na data de
publicação deste Plano.
§ 3º Os valores de referência de Roaming Nacional de Prestadora pertencente
a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo englobam os valores de voz, SMS,
dados e mensalidade por dispositivo destinado à comunicação máquina a máquina -
M2M ou de Internet das Coisas - IoT.
§ 4º Os valores de referência de Roaming Nacional de Prestadora pertencente
a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo constantes em Atos previamente
aprovados permanecerão válidos até a vigência de novos valores apurados em modelos
LRIC Bottom-Up.
§ 5º Para a edição de Atos subsequentes ao que trata o § 1º, os modelos de
custo serão recalculados considerando o disposto no art. 3º desta Norma.
§ 6º O processo de recálculo dos valores de referência de Roaming Nacional
de Prestadora pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo com base
em modelos de custos ocorrerá em até 3 (três) anos, contados da publicação do ato de
que trata o caput." (NR)
Art. 4º O Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº
693, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. As detentoras de Poder de Mercado Significativo nos mercados de
atacado de terminação em rede fixa ou de terminação em rede móvel designadas pela
regulamentação de competição devem manter pelo menos um POI ou PPI em cada área
geográfica de mesmo Código Nacional - CN de sua área de prestação capaz de trocar o
tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 5º A Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º O Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº
693, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. As detentoras de Poder de Mercado Significativo, a serem designadas
em mercado específico pela regulamentação de competição, são obrigadas a tornar suas
redes disponíveis para provimento de Trânsito Local quando solicitado por qualquer outra
prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 40. As detentoras de Poder de Mercado Significativo a serem designadas
em mercado específico pela regulamentação de competição são obrigadas a tornar suas
redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra
prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 41. As condições para provimento de Trânsito Local e Transporte deverão
estar previstas na Oferta Pública de Interconexão das detentoras de Poder de Mercado
Significativo designadas pela regulamentação de competição." (NR)
Art. 6º Revogar:
I - a Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de
Linha Dedicada - EILD;
II - a Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de
Competição - PGMC;
III - os arts. 5º e 6º da Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2014;
IV - a alínea 'd' do inciso V do art. 7º, o § 3º do art. 12 e o art. 16, todos
da Norma anexa à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de julho de 2014; e,
V - a Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de julho de 2018, que altera o Plano Geral de Metas de Competição -
PGMC e dá outras providências.
Art. 7º Os contratos celebrados sob a vigência do Regulamento de Exploração
Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012,
devem ser cumpridos em seus termos e condições, conforme dispõe a legislação de
contratos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho