PORTARIA Nº 19.539, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.539, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14637/2025/SEI-MCOM (12821382), que integra o Processo nº
53115.042198/2024-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA ZAGGA, Fistel nº
50009703900, inscrita no CNPJ nº 04.871.642/0001-17, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 241, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 4.121,25 (quatro mil cento e vinte e um reais
e vinte e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR